O serviço público deve ser compreendido inteligentemente e com uma dose inevitável de fluidez, racionalidade e economicidade. Governos existem para servir as pessoas e não para se servir da sociedade. "O progresso é, por definição, aquilo que escapou à previsão das regras e regulamentações; está, pois, forçosamente fora do campo das atividades burocráticas" (Ludwig Von Mises) O tema deste artigo revela-se interessante e oportuno, por versar sobre questão conflituosa, cercado

“A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia” (Frederic Bastiat) Chegou ao fim a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, formato de constituição empresarial por apenas um sócio empreendedor, substituída pela SLU - Sociedade Limitada Unipessoal. No caso em apreço, a inclusão do § 1º do art. 1.052 no Código Civil pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e o art. 41 da Lei 14.195/2021 (L