O serviço público deve ser compreendido inteligentemente e com uma dose inevitável de fluidez, racionalidade e economicidade. Governos existem para servir as pessoas e não para se servir da sociedade. "O progresso é, por definição, aquilo que escapou à previsão das regras e regulamentações; está, pois, forçosamente fora do campo das atividades burocráticas" (Ludwig Von Mises) O tema deste artigo revela-se interessante e oportuno, por versar sobre questão conflituosa, cercado

A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na DCTF, não cabe à realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, mas sim a retificação de ofício pela autoridade fiscal. Introdução Em matéria de obrigação tributária, onde imperam os princípios da legalidade e da tipicidade, é cediço que a verdade material sobrepõe-se a eventuais declarações incorretas feitas pel