Enquanto o mercado brasileiro se adapta para superar as mudanças impostas pelo tarifaço do presidente do Estados Unidos – que impôs percentuais de até 50% aos produtos brasileiros – aumenta a importância da advocacia preventiva contratual para lidar com o período de incertezas. “Um bom advogado contratualista se difere do generalista devido a sua capacidade de também identificar o que não se vê, por meio da redação de gatilhos contratuais, para melhor alocação de riscos, maxi

A criação teórica da pessoa jurídica foi o avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios e sociedad

Confira os mecanismos necessários para maior eficiência e efetividade na Penhora de Faturamento de Transportadoras Rodoviárias de Cargas

As penhoras no rosto dos autos não implicam em instauração de concurso de credores. A recuperação judicial de crédito é uma tarefa árdua, que demanda pesquisas patrimoniais, estratégias e resiliência, frente a crescente inadimplência e, diante de descisões judiciais desfavoráveis, sem a devida tecnicidade e hermenêutica. O cenário é deletério ao risco Brasil, encarecendo o crédito, em face de cenários de insegurança jurídica, sobre certos temas do contencioso judicial. Nesse

Se o bem dado em garantia do contrato em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária é localizado somente após a conversão em execução, pode-se retomar a busca e apreensão? Na espécie, ocorre muitas vezes de o bem dado em garantia do contrato em arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, ter sido localizado somente após a conversão da ação para o feito executivo. A partir daí indaga-se: Posso retomar a busca ou reintegração de posse? E, se o devedor fiduciário foi cit

O artigo esclarece os elementos caracterizadores da empresa individual, realçando a inexistência de separação patrimonial da pessoa natural, porquanto é apenas pessoa jurídica para fins tributários, bem como, a sua diferença com relação à Sociedade Limitada Unipessoal. É comum presenciarmos no âmbito corporativo uma confusão acerca do conceito de empresa individual e personalidade jurídica, com reflexos na responsabilidade patrimonial por débitos contraídos pela empresa. Para

As sentenças terminativas são anômalas e excepcionais em nosso regramento jurídico, porquanto o processo civil contemporâneo é de resultado. A regra é o aproveitamento do ato, não eivado de obstáculo processual intransponível, priorizando-se a apreciação das questões meritórias tratadas no processo. Introdução: Escopos do processo judicial: educação e utilidade das decisões O exercício continuado e eficiente da jurisdição proporciona um clima generalizado de confiança no Pode

Quando o executado, devidamente citado, não tiver procurador constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente acerca da penhora, por carta com aviso de recebimento, considerando-se realizada a intimação se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Introdução Escopos do processo judicial: educação e utilidade das decisões O exercício continuado e eficiente da jurisdição proporciona um clima generalizado de confiança no Poder Judiciário e segurança social.

A boa-fé objetiva amparada com o uso da tecnologia na notificação do devedor fiduciário deve ser observada pelo Judiciário. A moderna doutrina civilista prestigia a parceria contratual e a relação de cooperação das partes envolvidas para o devido adimplemento das obrigações estipuladas no contrato. Introdução A história tem demonstrado que as práticas do comércio são uma alavanca propulsora do desenvolvimento das sociedades. Os Títulos de Crédito, criados na Idade Média, poss

A impenhorabilidade de salários pode ser mitigada em face dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta o mínimo existencial do devedor. Introdução Na execução judicial há diversas formas tecnológicas que auxiliam o credor a receber seu crédito do devedor, porém, mesmo com diversos meios judiciais para conseguir receber o crédito, as execuções ainda são muito frustradas, o que leva à hipótese de penhora salarial.

As normas sobre processo, albergadas pela garantia constitucional que consagra o devido processo legal como instrumento de tutela dos indivíduos contra o exercício arbitrário são amenizadas ou contemporizadas pelos princípios da instrumentalidade e da efetividade. Sob este contexto, a regra da pessoalidade da citação é excepcionada, enquanto ato instrumental, prestigiando-se, portanto, a concretização da sua finalidade, qual seja, dar ciência ao demandado acerca da existência

A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Introdução O presente trabalho se propõe de início, a fazer uma análise técnico-jurídica da boa-fé e da eticidade das relações negociais. Cumprida essa etapa, será possível atingir o fim almejado: (i) realçar a importância da boa-fé objetiva, como um dos princípios fundamentais d

O correio eletrônico ( e-mail ) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. Por outro lado, o “print screen” e seu respectivo código fonte do site , são considerados meios de provas válidos em nosso ordenamento jurídico, porquanto detém lastro digital. Introdução O avanço tecnológico é inexorável e seus benefícios incont

O Direito não é um fenômeno isolado no mundo fático. É necessária uma reflexão e o auxilio das demais ciências como a economia na hermenêutica das normas jurídicas em face das complexidades no mundo dos negócios. O impacto econômico e social da AED no mercado, representado pelo aumento dos juros de financiamento de bens, em face da crescente inadimplência e litigiosidade no âmbito da recuperação judicial de créditos e como meio de proteção da concorrência e das relações consu

O que é hipoteca? É possível existir mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem? É possível vender um bem hipotecado? Qual é a sua utilidade? A hipoteca é um direito real de garantia, cuja falta de registro, não torna nula a garantia, sendo válida apenas inter partes. A proteção do bem de família não pode obstar a execução do bem hipotecado, sendo, na prática, preterida pela alienação fiduciária de imóveis. Introdução A advocacia preventiva, como fonte de consulta para tomada de

A responsabilidade patrimonial do devedor fez surgir uma clara obrigação no sentido de não alterar a solidez do seu patrimônio, destinado à satisfação de seus credores, como uma garantia de caráter real. O objetivo do instituto é a proteção dos credores e seu fundamento é resguardar e tornar eficaz a regra segundo a qual o patrimônio do devedor constitui a garantia geral das obrigações, evitando-se, deste modo, impor ao autor da ação o ônus de produção de provas extremamente

A prescrição intercorrente é uma modalidade excepcional do processo civil, de aplicação restrita, sendo necessária a sua motivação, corroborada com a prova irrefutável da negligência (inércia) do credor/exequente. A sua origem, frisa-se, deturpada e eivada por motivos de ordem política, estranhos ao Direito, torna esta modalidade de prescrição ( sui generis ), no processo civil, uma medida excepcional, de aplicação restrita, sendo necessária a sua motivação corroborada com a

A qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação de movimentações intensas, e não como capital de guarda, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta corrente, e, portanto, passível de ser objeto de constrição judicial. Introdução A boa-fé objetiva deixou de ser um princípio geral de direito para ser inserida text

É possível aplicar a sucessão processual em empresa extinta irregularmente e redirecionar a execução para os seus sócios. Introdução O escopo do presente trabalho é apresentar ao leitor uma visão técnica e prática do instituto da sucessão processual, aplicada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, com ênfase na recuperação judicial de crédito. Abordaremos também as suas diferenças e especificidades em comparação a desconsideração da personalidade jurídic

O advogado não é um burocrata restrito ao contencioso judicial, é antes de tudo um profissional técnico, gestor e estrategista, auxiliando as empresas e empreendedores na gestão de passivos judiciais, de modo a não comprometer seu capital de giro e suas metas de desempenho e crescimento. Neste compasso, para viabilizar a discussão de débitos judiciais na esfera cível, trabalhista e fiscal o seguro-garantia judicial pode ser uma excelente opção para preservar a liquidez de seu