A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na DCTF, não cabe à realização de lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, mas sim a retificação de ofício pela autoridade fiscal. Introdução Em matéria de obrigação tributária, onde imperam os princípios da legalidade e da tipicidade, é cediço que a verdade material sobrepõe-se a eventuais declarações incorretas feitas pel