É muito comum ouvir no jargão popular expressões como “passo o ponto” e “vendo a empresa”. Em termos jurídicos, existem diferentes formas de realizar a operação, sendo imprescindível o seu conhecimento e aporte técnico para a correta condução do contrato e análise da sua matriz de risco. “Não quero um advogado para me dizer o que eu não posso fazer. Eu o contrato para dizer como fazer o que eu quero fazer” (J. P. Morgan) Expressões vistas em nosso cotidiano como: “passo o po

As ERB são estruturas essenciais à infraestrutura de comunicação das cidades, porquanto, demandam investimentos das operadoras, e, como tal, integram o seu fundo de comércio. Introdução A ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei n.º 9.245/91, visa à proteção ao fundo de comercio formado pela atividade empresarial do locatário para o exercício regular dos serviços por ele prestados. O imóvel em que se encontra instalada a antena, é parte integrante de seu estabelecimento,