O artigo esclarece os elementos caracterizadores da empresa individual, realçando a inexistência de separação patrimonial da pessoa natural, porquanto é apenas pessoa jurídica para fins tributários, bem como, a sua diferença com relação à Sociedade Limitada Unipessoal. É comum presenciarmos no âmbito corporativo uma confusão acerca do conceito de empresa individual e personalidade jurídica, com reflexos na responsabilidade patrimonial por débitos contraídos pela empresa. Para

“A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia” (Frederic Bastiat) Chegou ao fim a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, formato de constituição empresarial por apenas um sócio empreendedor, substituída pela SLU - Sociedade Limitada Unipessoal. No caso em apreço, a inclusão do § 1º do art. 1.052 no Código Civil pela Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e o art. 41 da Lei 14.195/2021 (L