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Medidas restritivas de direitos na execução
Procedimentos como bloqueio de cartões, passaportes e suspensão da CNH são muitas vezes eficazes a terem resultados práticos no combate aos devedores especializados, visando à satisfação da execução. A falta de confiança de que as instituições garantirão a aplicação do direito vigente gera dúvidas sobre a estabilidade das relações jurídicas. Esse ambiente de insegurança é pouco favorável ao desenvolvimento da atividade econômica, o que limita a competitividade das empresas, e

Contemporâneo
4 de jun. de 202115 min de leitura
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