O Estado como facilitador da atividade econômica. “Burocracia é a arte de converter o fácil em difícil por meio do inútil.” (Carlos Peraza) O Governador Rodrigo Garcia sancionou a Lei [1] que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado de São Paulo, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador. A nova legislação permitirá um ambiente regulatório amigável par