*Foto: Free-Photos por Pixabay (Imagem ilustrativa). Resumo O presente artigo examina, sob perspectiva jurídico-pedagógica, a estrutura e a metodologia dos principais instrumentos nacionais de avaliação e produção de dados da educação básica brasileira: o Censo Escolar, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Analisa-se, inicialmente, o Censo Escolar como base administrativa e estatística da educação básica;