É possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo? Introdução. Escopos do processo judicial: educação e utilidade das decisões O exercício continuado e eficiente da jurisdição proporciona um clima generalizado de confiança no Poder Judiciário e segurança social. Portanto, na medida em que os jurisdicionados confiam no poder coercitivo do Estado-juiz, cada

"Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça" (Rui Barbosa) Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, houve relativização do sistema codificado. A lei deixa de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador. Introdução O direito certo, estável e, portanto previsível deve ser objeto de todo o ordenamento jurídico, em face da crescente massificação nas demandas judiciais. Contemporaneamente, não há como su

No mundo da IA, de quem são os direitos autorais? O ato de pensar e criar sempre foram o diferencial dos seres humanos. A originalidade tem como fonte o intelecto humano, cuja individualidade, em torno da pessoa do seu criador/autor é de suma importância para o conhecimento geral e desenvolvimento/aprimoramento da ciência e inspiração para novos negócios. O acesso ao conhecimento e a tecnologia são à base do desenvolvimento e do progresso científico, cultural e econômico de u

Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra. Introdução O escopo do presente trabalho é apresentar ao leitor uma visão técnica e prática do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com ênfase na recuperação judicial de crédito. Abordaremos a pretensão de inclusão, no polo passivo, das empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico que a d

"Tal como uma força da natureza, a era digital não pode ser negada nem parada. Tem quatro qualidades muito poderosas que irão resultar no seu triunfo final: descentralização, globalização, harmonização, e capacitação" (Nicholas Negroponte ) O Judiciário deve se adequar a realidade dos contratos eletrônicos e da assinatura digital, cuja tecnologia, comprova a higidez e certeza do contrato, como verdadeira testemunha eletrônica e instrumentária do ato. Os contratos digitais pre

"Personalidade, liberdade, propriedade" "Eis o homem" Essas "três coisas" [..] "são anteriores a toda legislação humana" A publicidade estimula a livre concorrência, permitindo a qualquer agente, independente de seu tamanho no mercado, encontrar seu nicho, sua identidade e seu valor. A publicidade pode ser compreendida como toda comunicação inserida nos veículos de comunicação social ou nos produtos, destinada a influenciar direta ou indiretamente o público na aquisição de pr

"A cura para um argumento falacioso é um argumento melhor, e não a supressão de ideias" (Carl Sagan) O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz, de forma que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais. Compete ao estado-juiz assegurar a efetividade do contraditório não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legiti

O direito contratual regula fatos inesperados, além de reforçar o dever de negociação e protagonismo das partes. Tempos estranhos são os nossos. De repente, ficamos confinados em nossas casas, em razão de um indesejado e imprevisível intruso, sob a forma de vírus, cuja ação provocou mudanças em nosso cotidiano e trabalho, sem olvidar dos efeitos nefastos a economia. Estamos sob a égide de um estado de exceção, onde foram suprimidos muitos dos nossos direitos individuais, como

"Não quero um advogado para me dizer o que eu não posso fazer. Eu o contrato para dizer como fazer o que eu quero fazer" (J.P. Morgan) O processo não é uma finalidade em si, e não deve ser exaltado pela sofisticação e riqueza de procedimentos, se não serve para o seu principal propósito, qual seja, de resultado, como forma de garantir um direito estável, certo, previsível, aderente à realidade e mediante a participação democrática dos tutelados. Introdução Na teoria, o instit

"Não podemos prever o futuro, mas podemos criá-lo" (Peter Drucker) Diante da velocidade de propagação da tecnologia e do desenvolvimento de novos institutos, a startup surge como uma nova modalidade de empresa, demandando uma maior reciclagem e proteção jurídica, porquanto o advogado é um importante elemento deste ecossistema empreendedor. Introdução Em poucas palavras, ecossistema significa o sistema onde se vive. É um termo que deriva das ciências biológicas. Contudo, é ba

"Inovação é a habilidade de ver a mudança como uma oportunidade - não como uma ameaça" (Steve Jobs) A tecnologia empregada na prática dos atos processuais não se trata de uma nova espécie de processo, mas tão somente a sua modernização e inovação na esfera procedimental, como ferramenta útil a sua consecução satisfatória. Introdução A tradição inerente à atividade do Poder Judiciário não pode torna-las estagnadas no tempo, porquanto, deve evoluir de acordo com as transformaçõ

Discutimos a importância dos investimentos em bens intangíveis como a marca, por meio da negociação de naming rights , a qual é explorada no presente trabalho, com a análise de sua definição, características, cláusulas gerais e específicas e o seu entrelaçamento no meio público e privado. Introdução: intangibilidade dos negócios, a Era do Conhecimento Com o advento e a popularização da Internet, mudanças socioeconômicas significativas ocorreram no mundo, em especial nos negóc

''Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça" (Eduardo Juan Couture). A questão do homeschooling , a sua burocracia e a necessidade de decisões judiciais mais aderentes à realidade dos titulares de direitos e às liberdades individuais, consagradas na ordem constitucional. Recentemente, foi noticiado [1] nas mídias o caso de uma estudante, de 17 (dezessete) anos, de Sorocaba/SP, proibida de cursar Engenharia

“Não poderia haver um freio melhor contra o abuso da moeda pelo governo do que se as pessoas fossem livres para recusar qualquer moeda que desconfiassem e preferir uma moeda na qual confiam… Parece-me que se conseguíssemos impedir governos de se intrometer com a moeda, faríamos um bem maior do que qualquer governo já fez a esse respeito” ( F. A. Hayek, em seu livro Choice in currency ) As criptomoedas são bens imateriais de conteúdo patrimonial. Com enfoque na teoria tridimen

"Por mais brilhante que a estratégia seja, você deve sempre olhar para os resultados" (Winston Churchill). O credor deve ter sempre uma conduta proativa e não reativa. Não sendo encontrado dinheiro em espécie, nem outros bens, como imóveis e veículos, o CPC confere a possibilidade ao credor da penhora de “outros direitos”, dentro dos quais se encaixam bens imateriais que façam parte do patrimônio do devedor. O incômodo que o ato constritivo trará ao devedor acabará, muitas ve

“Primeiro embarque no ônibus as pessoas certas, desembarque as erradas, e coloque as pessoas certas nas poltronas certas. Em seguida, decida para onde conduzir o ônibus" (Jim Collins) ESG e o programa de outplacement como produtos da transformação social no universo corporativo. A liberdade da iniciativa econômica força motriz do capitalismo, traz à luz a oportunidade de criar valor para a sociedade por meio da criação de negócios que inovam, empregam, capacitam e fomentam o

"Há uma grande diferença entre saber o caminho e percorrer o caminho" (Morpheus) As mudanças sociais ocasionadas pela dinâmica das relações de massa e dos negócios demandam uma nova reflexão quanto à defesa da previsibilidade das decisões judiciais e da ética corporativa, como meio de pacificação social e de maximização de riquezas. Introdução O direito certo, estável e, portanto previsível deve ser objeto de todo o ordenamento jurídico, em face da crescente massificação nas

“Não são decretos governamentais que criam dinheiro, mas sim o mercado. Os indivíduos decidem qual é o bem mais comercializável para usar como um meio de troca. O próprio homem é o começo e o fim de toda economia” (Carl Menger, economista austríaco) O mundo sofreu mudanças profundas e rápidas nas últimas décadas, para não dizer nos últimos anos. Vejam as redes sociais e os meios de comunicação modernos, como os aplicativos de mensagens e chamadas de vozes para smartphones , i

"É preciso criar uma "contabilidade da inovação" (Eric Ries) As startups podem ser compreendidas como empresas protótipos, em seu estagio inicial de desenvolvimento e em processo de constituição, carente de processos internos e organização, com perfil inovador, altamente dependente do capital: humano (intelectual) e de terceiros (investimentos), bem como, da tecnologia, emergida em condições de risco e incertezas (mercado pouco explorado) tendo como finalidade primordial a c

"Mas eu não quero o presente, quero a realidade; quero as coisas que existem, não o tempo que as mede" ("Vive, dizes, no presente" - Alberto Caeiro (Fernando Pessoa) A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP lançou na data de 15/01/2021, uma nova plataforma denominada Balcão Único capaz de integrar todos os sistemas (Receita Federal e Secretarias municipais e estaduais de Fazenda) para abertura e legalização de empresas, tornando o fluxo menos burocrático, mais seguro